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Carros estacionados em vagas de EstaR podem ter seguro contra roubos e danos

21/11/2017
Fonte: Albari Rosa

Segundo vereador, ao cobrar pelas vagas, prefeitura tem a obrigação de ressarcir motoristas

Os carros que forem roubados, furtados ou mesmo danificados enquanto estiverem em vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) podem passar a receber a cobertura de um seguro oferecido pela própria prefeitura de Curitiba. A proposta foi apresentada pelo vereador Mestre Pop (PSC), que sugere a criação de um seguro municipal abastecido pela arrecadação do próprio EstaR, ou seja, sem a necessidade de aumentar impostos ou outro tributo que pese no bolso do contribuinte.

Segundo o vereador, quando a prefeitura resolve instalar o estacionamento rotativo e cobrar pelo serviço, tem o dever de guardar o bem do usuário, sendo responsável pelos danos ocorridos no local. “Reforçando este entendimento, lembramos que a responsabilidade civil da administração pública é objetiva, ou seja, obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial ou extra patrimonial que uma pessoa cause a outrem, independentemente de culpa”.

Para que isso possa acontecer, porém, o EstaR passaria por mudanças. O?bilhete receberia uma parte destacada que ficaria com o dono do veículo e que constaria todos os dados que comprovem o estacionamento. Além disso, o canhoto também receberia uma inscrição que deixaria clara a existência de um seguro de responsabilidade civil por parte da prefeitura.

No entanto, para que a mudança comece a valer, o projeto precisa ainda passar por votação em dois turnos dentro da Câmara Municipal de Curitiba e sancionada pelo prefeito Rafael Greca (PMN). Antes disso, porém, a proposta ainda precisa receber instrução técnica da Procuradoria Jurídica da casa, além de ser analisada pelas comissões temáticas.

Essa não é a primeira vez que o assunto é discutido pelos vereadores. O próprio Mestre Pop já havia apresentado um projeto semelhante na última legislatura. Na época, ele propôs que a prefeitura ressarcisse os motoristas que tivessem alguma avaria em seus carros enquanto ocupassem uma vaga de EstaR. O projeto, contudo, foi rejeitado em votação por 13 votos a 8.

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